Mais vale mau acordo que uma boa contenda!
(ditado popular)
É sabido que a crise da Justiça prolonga por anos a satifação de quem tera o Direito do seu lado nos conlitos contenciosos, seja entre partes civis e particulares, seja nas disputas de indole criminal, quer com individuos, sociedades ou mesmo o Estado e outras pessoas colectivas.
Por isso, os meios alternativos de solução de litigios que se fundamentam em filosofias de auto-regulação tem vindo a fazer caminho, apresentado-se à Sociedade como mais expeditos, mais justos e menos onerosos, contribuindo também para a prevalência de juizos de equidade sobre meros formalismos legais, reduzindo custos e contribuindo ainda para uma menor agressividade social. Por esse motivo empresas privadas e entidades públicas têm vindo a multiplicar a criação do Provedor do Cliente.
Actividades que não dispensam os tecnicos de Direito sejam Advogados ou Jurisconsultos que tenham vindo a privilegiar experiência neste dominio.
Divulga-se agora o teor de uma consulta pública, precisamente sobre -meios alternativos extrajudiciais de resolução de conflitos- , cujas respostas a nivel nacional devem se rremetidas para o Instituto do Consumidor até 15 de Fvreiro e a nivel Europeu até 15 de Março.
Aqui fica (em inglês) o teor do que esta em causa para recolha de opiniões que permitam ser mais tarde consideradas na formaçao de legislação europeia:
ADR= Meios laternativos de solução de conflitos
NGO= Organizações não Governamentais
SME= Pequenas e médias empresas
Nota:o documento integral pode ser obtido através do link:
Prof. Doutor Luis Nandin de Carvalho
nandincarvalho-2912l@adv.oa.pt
(1) What are the most efficient ways to raise the awareness of national consumers and consumers from other Member States about ADR schemes?
(2) What should be the role of the European Consumer Centres Network, national authorities (including regulators) and NGOs in raising consumer and business awareness of ADR?
(3) Should businesses be required to inform consumers when they are part of an ADR scheme? If so, what would be the most efficient ways?
(4) How should ADR schemes inform their users about their main features?
(5) What means could be effective in persuading consumers and traders to use
ADR for individual or multiple claims and to comply with ADR decisions?
(6) Should adherence by the industry to an ADR scheme be made mandatory? If so, under what conditions? In which sectors?
(7) Should an attempt to resolve a dispute via individual or collective ADR be a mandatory first step before going to court? If so, under what conditions? In which sectors?
(8) Should ADR decisions be binding on the trader? On both parties? If so, under what conditions? In which sectors?
(9) What are the most efficient ways of improving consumer ADR coverage? Would it be feasible to run an ADR scheme which is open for consumer disputes as well as for disputes of SMEs?
(10) How could ADR coverage for e-commerce transactions be improved? Do you think that a centralised ODR scheme for cross-border e-commerce transactions would help consumers to resolve disputes and obtain compensation?
(11) Do you think that the existence of a "single entry point" or "umbrella organisations" could improve consumers' ' access to ADR? Should their role be limited to providing information or should they also deal with disputes when no specific ADR scheme exists?
(12) Which particular features should ADR schemes include to deal with collective claims?
(13) What are the most efficient ways to improve the resolution of cross-border disputes via ADR? Are there any particular forms of ADR that are more suitable for cross-border disputes?
(14) What is the most efficient way to fund an ADR scheme?
(15) How best to maintain independence, when the ADR scheme is totally or partially funded by the industry?
(16) What should be the cost of ADR for consumers?
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