Comissão Europeia leva Portugal a Tribunal por incumprimento de directivas ambientais!

As directivas europeias sobre recursos hídricos, exigem a apresentação de planos de gestão das bacias hidrográficas. Os planos, que são indispensáveis para atingir até 2015 o objectivo da UE de que os recursos hídricos europeus se encontrem em bom estado, deviam ter sido adoptados até 22 de Dezembro de 2009. O atraso dos planos pode impedir que a água atinja a qualidade exigida. Por recomendação de Janez Potočnik, Comissário responsável pelo ambiente, a Comissão vai recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia.
A Directiva 2000/60/CE é o principal instrumento de protecção da qualidade da água de que dispõe a Europa. A directiva, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, obriga os Estados-Membros a publicar um plano de gestão para cada região hidrográfica, o mais tardar nove anos após a sua entrada em vigor. Os Estados-Membros que partilhem rios internacionais devem cooperar na elaboração de um plano internacional único de gestão da bacia hidrográfica correspondente.
A Directiva-Quadro «Água» estabelece que os Estados-Membros devem consultar o público e outras partes interessadas sobre os referidos planos e publicar projectos dos mesmos, prevendo um prazo de seis meses para a apresentação de observações por escrito. Por essa razão, as consultas públicas deveriam ter sido iniciadas até Dezembro de 2008.
Embora se tenha iniciado o trabalho na Bélgica, na Dinamarca, na Grécia e em Portugal, estes quatro países não adoptaram nem publicaram ainda os respectivos planos.

Portugal deverá começar as consultas públicas em 2011, mas não está ainda definida a data de adopção dos planos.
Na Bélgica, as regiões de Bruxelas-Capital e da Valónia, que só começaram as consultas públicas em 2011, esperam publicar os planos em 2011 e 2012, respectivamente.
A Dinamarca tenciona publicar os planos em Setembro de 2011, uma vez concluídas as consultas públicas em Abril de 2011. 
A Grécia não começou ainda as consultas púbicas e só publicará os planos em Março de 2012.

O atraso na apresentação dos planos das bacias hidrográficas compromete a realização do objectivo da directiva. Mais demoras porão fortemente em causa a aplicação geral da directiva e a concretização de medidas e, sobretudo, a melhoria do ambiente aquático.

Contexto
A Directiva-Quadro «Água» obriga os Estados-Membros a proteger e recuperar todas as massas de águas subterrâneas e de superfície (rios, lagos, canais e águas costeiras) de modo a que se encontrem em bom estado o mais tardar em 2015, ou seja, que os vestígios de impacto do homem sejam reduzidos ao mínimo. Os planos de gestão das bacias hidrográficas apresentam uma panorâmica das principais questões associadas a cada região hidrográfica e devem conter as medidas especificamente necessárias para atingir os objectivos de qualidade ambiental estabelecidos. Todas as isenções eventualmente admitidas carecem de justificação aprofundada.
O seguimento das transposições tardias da legislação da UE pelos Estados Membros constitui uma prioridade para a Comissão. Comunicados de imprensa anteriores sobre os planos de gestão das bacias hidrográficas: IP/10/1413, IP/10/1570 e IP/11/91.
Informações complementares
Informações complementares sobre os processos de consulta e de adopção dos planos de gestão das bacias hidrográficas:http://ec.europa.eu/environment/water/participation/map_mc/map.htm
Para mais informações sobre a política da água: http://ec.europa.eu/environment/water/index_en.htm
Dados estatísticos actualizados sobre infracções em geral:http://ec.europa.eu/eu_law/infringements/infringements_pt.htm
Ver também MEMO/11/220

Comissão da UE quer inovar e modernizar a gestão das sociedades apos consulta pública

Michel Barnier, Comissário responsável pelo Mercado Interno e Serviços, declarou:

De que trata esta consulta pública?

Assim, o Livro Verde procura lançar um debate global sobre diversas questões,

Quais são as próximas etapas?

Antecedentes:

Para mais informações, consultar também o MEMO/11/218. http://ec.europa.eu/internal_market/consultations/2011/corporate-governance-framework_en.htm

Actualmente, existem a nível da UE diversos princípios e regras aplicáveis ao governo das sociedades, que incluem uma série de recomendações sobre a independência dos administradores não-executivos, os conselhos de administração e as remunerações. Além disso, incluem também a obrigação de as empresas cotadas apresentarem uma declaração sobre a governação da empresa. As directivas relativas às ofertas públicas de aquisição (Directiva 2004/25/CE), à transparência nas empresas cotadas (Directiva 2004/109/CE), aos direitos dos accionistas (Directiva 2007/36/CE), aos abusos de mercado (Directiva 2003/6/CE) e à revisão legal das contas (Directiva 2006/43/CE) definem o ambiente degovernação das sociedades na UE.

A consulta está aberta até 22 de Julho de 2011. A Comissão analisará cuidadosamente todas as respostas recebidas e apresentará uma síntese das respostas recebidas no Outono. A partir dessa base, será decidido se se justifica ou não a apresentação de propostas legislativas. No entanto, as eventuais propostas só serão apresentadas após uma avaliação de impacto exaustiva.

As lições da crise devem conduzir a uma melhor supervisão das instituições financeiras, a bancos mais fortes e a sistemas de resolução efectiva das instituições insolventes. No quadro de uma revisão a longo prazo do enquadramento do governo das sociedades em termos gerais, a presente consulta pública estará centrada na forma como todas as empresas, e não só as instituições financeiras, funcionam. Existem dados que apontam para uma margem de melhoramento nas diferentes áreas do governo das sociedades administração, o envolvimento das partes interessadas ou a qualidade das declarações sobre a governação apresentadas pelas empresa.

nomeadamente:

1.  funcionamento efectivo dos conselhos de administração e à garantia de que sejam compostos por uma mistura ecléctica de pessoas, nomeadamente através do reforço da diversidade entre homens e mulheres, percursos profissionais e competências, bem como nacionalidades. O funcionamento dos Conselhos de Administração, nomeadamente em termos da disponibilidade e empenho de tempo dos seus membros, será também objecto de análise, tal como a gestão dos riscos ou a remuneração dos administradores.

2. Formas de melhorar a relacionadas com o governo das sociedades e de encorajar um maior número desses accionistas a interessarem-se por um rendimento sustentável e pelo desempenho a longo prazo, para além de aumentar a protecção dos accionistas minoritários. O objectivo é também perceber se existe a necessidade de identificar os accionistas, ou seja, se é necessário um mecanismo que permita aos emitentes saber quem são os seus accionistas, bem como um enquadramento reforçado da cooperação com os mesmos.

3. Formas de melhorar o governo das sociedades em vigor informação significativa aos investidores e ao público em geral. As empresas que não cumpram as recomendações contidas no código de governo das sociedades em vigor a nível nacional devem explicar as razões desse incumprimento. Muitas vezes, isso não acontece. O Livro Verde coloca a questão de saber se não deveriam existir regras mais pormenorizadas quanto a essas explicações e se os organismos nacionais de acompanhamento não deveriam ter uma palavra mais forte a dizer quanto às declarações sobre a governação apresentadas pelas empresas.

Enquadramento do governo das sociedades nas

empresas europeias: o que tem de melhorar?

Uma das lições da crise financeira é que o governo das sociedades, até aqui baseado na auto-regulação, não foi tão efectivo quanto poderia. É importante que as empresas sejam melhor geridas. Se isso acontecer, não só a probabilidade de uma futura crise diminui como também as empresas ficam mais competitivas. A Comissão Europeia lançou hoje uma consulta pública sobre as formas de melhorar o governo das sociedades na Europa. O governo das sociedades é tradicionalmente definido como o sistema pelo qual as empresas são dirigidas e controladas. A consulta abrange diversas questões, com  a forma de aumentar a diversidade e melhorar o funcionamento dos conselhos de administração e o seguimento e aplicação dos códigos nacionais de governo das sociedades em vigor, ou ainda as formas de garantir um maior envolvimento das partes interessadas. O prazo para a apresentação de contribuições em resposta à consulta decorre até 22 de Julho de 2011.

«Na actual situação económica, precisamos, mais do que nunca, de garantir que as empresas sejam bem geridas e, consequentemente, fiáveis e sustentáveis. A insistência numa perspectiva de curto prazo teve consequências desastrosas. Foi por isso que lançámos hoje um debate sobre a eficácia do actual enquadramento do governo das sociedades. Acima de tudo, é preciso que os administradores das empresas sejam mais eficazes e que os accionistas assumam inteiramente as suas responsabilidades».