Importante tomada de posição da Comissão Europeia sobre caarcaterização de resíduos

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Bruxelas, 31 de Março de 2011

Quando é que um resíduo deixa de o ser? Quando cumpre os novos critérios de fim do estatuto de resíduo, concebidos para desenvolver os nossos mercados da reciclagem

Os resíduos gerados pelas indústrias e pelos consumidores europeus são cada vez mais transformados em matérias-primas secundárias e em novos produtos em lugar de serem depositados em aterros. Contudo, faltaram no passado critérios claros para determinar o momento a partir do qual um material recuperado de resíduos deixa de constituir um resíduo e pode ser tratado como produto ou matéria-prima. O primeiro Regulamento relativo aos critérios que determinam o fim do estatuto de resíduo, hoje adoptado, estabelece esses critérios para as sucatas de ferro, aço e alumínio. Tem por objectivo impulsionar os mercados da reciclagem na Europa.

O Comissário responsável pelo Ambiente, Janez Potočnik, declarou: «Temos que começar a tratar os resíduos como um recurso valioso. A adopção hoje destes critérios de fim do estatuto de resíduo para fluxos de materiais darão um verdadeiro impulso à indústria e aos serviços de reciclagem. Marca mais um passo importante em direcção ao objectivo europeu de se tornar numa economia eficiente em termos de recursos e numa sociedade da reciclagem.»

Um dos principais objectivos das regras relativas ao fim do estatuto de resíduo é incentivar os mercados da reciclagem na UE, criando certeza jurídica e condições de concorrência equitativas para a indústria de reciclagem, eliminando encargos administrativos desnecessários do sector da reciclagem - ao retirar do âmbito da legislação sobre resíduos as matérias‑primas secundárias seguras e limpas - e contribuindo para o fornecimento de matérias-primas às indústrias europeias.

A anterior falta de critérios claros e harmonizados deu origem a uma situação em que alguns Estados-Membros desenvolveram quadros diferentes, nem sempre compatíveis, para regulamentar os materiais recuperados.

Nos termos do regulamento hoje adoptado, a sucata metálica, quando limpa e segura, não tem que ser classificada como resíduo se os produtores aplicarem um sistema de gestão da qualidade e demonstrarem a conformidade com os critérios através de uma declaração de conformidade para cada remessa de sucata metálica.

Para que a sucata metálica possa deixar de constituir um resíduo, deve estar concluído qualquer tipo de tratamento – como o corte, o retalhamento, a limpeza e a despoluição – necessário para preparar a sucata com vista à sua utilização final em aciarias ou fundições. Por exemplo, os automóveis usados têm que ser desmontados, sendo removidos os fluidos e compostos perigosos e tratada a fracção metálica, a fim de recuperar as sucatas metálicas limpas que correspondem aos critérios de fim do estatuto de resíduo.

O estabelecimento de tais critérios foi introduzido pela nova Directiva-Quadro Resíduos, cujo objectivo é alcançar níveis muito superiores de reciclagem e reduzir ao mínimo a extracção adicional de recursos naturais. A longo prazo, o objectivo é fazer da Europa uma sociedade da reciclagem, evitando produzir resíduos e utilizando como recursos, sempre que possível, os resíduos que não podem ser evitados.

A Directiva-Quadro Resíduos baseia-se nos princípios estabelecidos de gestão dos resíduos em condições ambientalmente seguras e define uma hierarquia de resíduos a cinco níveis, que promove a prevenção, a preparação para a reutilização, a reciclagem e outras formas de valorização. A eliminação dos resíduos por deposição em aterro, ainda hoje a forma mais comum de eliminação dos resíduos urbanos na maior parte dos Estados-Membros, só em último caso deve ser considerada. A política de resíduos da UE procura levar a gestão dos resíduos até ao topo da hierarquia de resíduos e introduz o conceito de ciclo de vida destinado a assegurar que qualquer acção a adoptar apresente uma vantagem geral sobre as outras opções.

Próximas etapas

O regulamento entrará em vigor após a sua publicação e será directamente aplicável em todos os Estados-Membros após um período de transição de 6 meses. A Comissão está actualmente a preparar critérios aplicáveis a outros fluxos de materiais de particular importância para os mercados da reciclagem da UE, como o cobre, o papel, o vidro e os materiais de compostagem.

Novo diploma legal flexibiliza a constituição e definição de capital inicial de sociedade por quotas

Decreto-Lei nº 33/2011 de 7 de Março
(extractos)

O Programa do XVIII Governo estabelece como uma das prioridades a redução de custos de contexto e de encargos administrativos para empresas, promovendo, desta forma, a competitividade e o emprego. Trata -se, aliás, do objectivo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101 -B/2010, de 27 de Dezembro, que aprovou a Iniciativa para a Competitividade e o Emprego.....

O presente decreto -lei adopta medidas de simplificação dos processos de constituição das sociedades por quotas e das sociedades unipessoais por quotas prevendo -se....

O presente decreto -lei adopta medidas de simplificação dos processos de constituição das sociedades por quotas e das sociedades unipessoais por quotas, passando o capital social a ser livremente definido pelos sócios. Prevê -se ainda que os sócios destas sociedades possam proceder à entrega das suas entradas até ao final do primeiro exercício económico da sociedade.

Estas medidas visam os seguintes objectivos: fomentar o empreendedorismo, reduzir custos de contexto e de encargos administrativos para empresas e assegurar uma maior transparência das contas da empresa.

Em primeiro lugar, são reconhecidas as vantagens que representa para o empreendedorismo a eliminação da obrigatoriedade de um capital mínimo elevado para a constituição de sociedades. Muitas pequenas empresas têm origem numa ideia de concretização simples, que não necessita de investimento inicial, por exemplo, numa actividade desenvolvida através da Internet, a partir de casa.

O facto de ser obrigatória a disponibilização inicial de capital social impede frequentemente potenciais empresários, muitas vezes jovens, sem recursos económicos próprios, de avançarem com o seu projecto empresarial.

Por isso, em muitos países, nos anos mais recentes, a atenção dada à promoção do empreendedorismo, incluindo através do microcrédito, enquanto instrumento de combate à pobreza e ao desemprego, tem conduzido à decisão de afastar a regra que impõe um montante mínimo de capital social em alguns tipos de sociedades comerciais.

Em segundo lugar, o presente decreto -lei visa prosseguir o esforço de simplificação e de redução de custos de contexto, que oneram as empresas e prejudicam a criação de riqueza e de postos de trabalho. Desta forma, criam -se condições para promover e apoiar uma atitude de iniciativa, de inovação e de empreendedorismo na sociedade portuguesa.

Finalmente, deve salientar -se que a constituição do capital social livre para as sociedades por quotas e das sociedades unipessoais por quotas torna mais transparentes as contas da empresa. Do ponto de vista jurídico, um capital social elevado não conduz necessariamente à conclusão de que uma sociedade goza de boa situação financeira. Na verdade, o capital social não é igual ao património social.O capital é um valor lançado no contrato social, enquanto o património é o conjunto de bens, direitos e obrigações de uma sociedade.

Actualmente, o capital social não representa uma verdadeira garantia para os credores e, em geral, para quem se relaciona com a sociedade. Na maioria das situações, o capital é afecto ao pagamento dos custos de arranque da empresa. Por esse motivo, cada vez mais, os credores confiam que a liquidez de uma sociedade assenta em outros aspectos, como o volume de negócios e o seu património, fazendo com que o balanço de uma sociedade seja a ferramenta indispensável para incutir confiança nos operadores e garantir a segurança do comércio jurídico. Ao tornar a constituição do capital social livre, também se reforça a transparência das contas das empresas.

Aliás, estas medidas só são hoje possíveis graças ao reforço da transparência das contas das sociedades, nomeadamente através do cumprimento da obrigação de prestarem contas anuais, de forma a publicitarem a sua situação patrimonial, que a criação da informação empresarial simplificada (IES) veio permitir fazer de forma muito mais efectiva.

Deve referir -se ainda que o presente decreto -lei não constitui um exercício isolado de simplificação, fazendo parte de um vasto conjunto de medidas já concluídas no âmbito do Programa SIMPLEX, que incluem a eliminação de formalidades desnecessárias, sem qualquer valor acrescentado, a simplificação de procedimentos ou a disponibilização de novos serviços em regime de «balcão único», presenciais ou através da Internet.

Assim, tornaram -se facultativas as escrituras públicas relativas a diversos actos da vida dos cidadãos e das empresas, reduziram -se prazos e desmaterializaram -se procedimentos para iniciar uma actividade industrial, disponibilizaram -se serviços através da Internet, como a «Empresa Online», a IES, ou as certidões permanente do registo comercial e predial, e abriram -se balcões únicos como a «Empresa na Hora» e o «Casa Pronta», recentemente apontados no relatório «Doing Business -2011», do Banco Mundial, como reformas de sucesso, que contribuíram para melhorar a posição de Portugal....

Assim:

Nos termos da alínea

o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

 

1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2 —

3 —

4 — Sem prejuízo de estipulação contratual que preveja o diferimento da realização das entradas em dinheiro, os sócios devem declarar no acto constitutivo, sob sua responsabilidade, que já procederam à entrega do valor das suas entradas ou que se comprometem a entregar, até ao final do primeiro exercício económico, as respectivas entradas nos cofres da sociedade.

5 —

6 — Os sócios que, nos termos do n.º 4, se tenham comprometido no acto constitutivo a realizar as suas entradas até ao final do primeiro exercício económico devem declarar, sob sua responsabilidade, na primeira assembleia geral anual da sociedade posterior ao fim de tal prazo, que já procederam à entrega do respectivo valor nos cofres da sociedade.

....................................

Artigo 238.º

[...]

1 — Verificando -se, relativamente a um dos contitulares da quota, facto que constitua fundamento de

amortização pela sociedade, podem os sócios deliberar que a quota seja dividida, em conformidade com o título donde tenha resultado a contitularidade, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 219.º

2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »

....................................

  José Sócrates Carvalho Pinto de— Fernando Teixeira dos Santos — Manuel Pedro— Alberto de Sousa MartinsJosé António Fonseca Vieira da Silva —

 José Sócrates Carvalho Pinto

O presente decreto -lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de

Dezembro de 2010. —

Sousa

Cunha da Silva Pereira

—

Promulgado em 3 de Março de 2011.

Publique -se.

O Presidente da República, A

Referendado em 4 de Março de 2011.

O Primeiro -Ministro,

[...]